[Artigos] ISS e Leasing : âmbito de incidência tributária e local de pagamento
(2009) A pesquisa tem por objetivo, a partir do conceito constitucional de serviço, constatar qual âmbito de incidência da norma tributária do imposto de serviço, constatar qual âmbito de incidência da norma tributária do imposto sobre serviços, e se ela incide sobre arrendamento mercantil (leasing), bem como qual seria o local de recolhimento do ISS incidente sobre leasing, caso este esteja inserido no âmbito de incidência da referida norma tributária. O desenvolvimento da raciocínio teve por resultado que imposto sobre serviços incide sobre a prestação de serviços, a qual tem origem numa obrigação de fazer. Por outro lado, não é possível a incidência do ISS sobre leasing, por este não se encaixar no contexto constitucional de serviço e por sugeiri de uma obrigação de dar, já que o leasing seria a união de dois contratos: locação e compra e venda. Quanto ao local onde o imposto é devido, caso o STF determine que a cobrança continue sendo realizada, existem duas possibilidades: 1. O local da prestação do serviço; 2. O local do estabelecimento do prestador. Na pesquisa se demonstrou que o local correto para o recolhimento do tributo é o local da prestação de serviços, porque é lá que nasce a obrigação tributária, e também porque, se assim não fosse, o legislador complementar estaria interferindo na autonomia financeira do ente político, o que somente pode ser feito pela Constituição. Ao final, sugeriu-se que o problema do local de recolhimento deveria ser resolvido construindo um sistema à semelhança do existente atualmente para o ICMS.
